{"id":28398,"date":"2024-01-27T09:49:19","date_gmt":"2024-01-27T09:49:19","guid":{"rendered":"https:\/\/arr.pt\/?p=28398"},"modified":"2024-01-30T20:50:10","modified_gmt":"2024-01-30T20:50:10","slug":"licenciamento-2024","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/arr.pt\/pt\/licensing-2024\/","title":{"rendered":"Altera\u00e7\u00f5es \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o de 2024: j\u00e1 n\u00e3o s\u00e3o necess\u00e1rias licen\u00e7as?"},"content":{"rendered":"

A 8 de janeiro, foi aprovado o novo Simplex de licenciamento municipal. Analisamos este tema que tem dado que falar Lei<\/a> 10\/2024, que dever\u00e1 provocar um afluxo de im\u00f3veis ao mercado, gra\u00e7as \u00e0 reconvers\u00e3o de espa\u00e7os comerciais em habita\u00e7\u00e3o, \u00e0 revoga\u00e7\u00e3o de licen\u00e7as e \u00e0 simplifica\u00e7\u00e3o do processo de licenciamento nos munic\u00edpios. <\/p>\n\n\n\n

A maioria das 26 medidas destinadas a simplificar o licenciamento municipal entra em vigor a 4 de mar\u00e7o, mas algumas j\u00e1 entraram em vigor a 1 de janeiro. \u00c9 o caso da medida que impedia a compra de casas. Aquando da celebra\u00e7\u00e3o de um contrato de compra e venda de im\u00f3veis j\u00e1 n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio mostrar<\/strong> ou provar exist\u00eancia do caderno t\u00e9cnico da habita\u00e7\u00e3o e da licen\u00e7a de utiliza\u00e7\u00e3o<\/strong>. Esta medida permitir\u00e1 que milhares de habita\u00e7\u00f5es entrem no mercado imobili\u00e1rio, uma vez que existe no pa\u00eds um grande n\u00famero de im\u00f3veis sem licen\u00e7a de utiliza\u00e7\u00e3o, que foram constru\u00eddos ilegalmente e que nunca foram legalizados, nem na totalidade nem parcialmente.<\/p>\n\n\n\n

Este novo cen\u00e1rio exigir\u00e1 maior aten\u00e7\u00e3o por parte do comprador. A compra de uma casa ilegal (ou com obras n\u00e3o legalizadas) em si n\u00e3o \u00e9 preocupante; o principal risco \u00e9 que a casa possa ser parcial ou totalmente demolida, caso haja queixas dos vizinhos ou seja realizada uma inspe\u00e7\u00e3o pelas autoridades locais. Outro risco \u00e9 a compra de uma casa que n\u00e3o cumpra as normas de constru\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a. E, por fim, o banco n\u00e3o conceder\u00e1 um cr\u00e9dito \u00e0 habita\u00e7\u00e3o para um im\u00f3vel sem licen\u00e7a. <\/p>\n\n\n\n

Em suma, o facto de a licen\u00e7a de habita\u00e7\u00e3o j\u00e1 n\u00e3o ser exigida por lei n\u00e3o significa que o comprador n\u00e3o possa exigi-la ao vendedor. Na verdade, \u00e9 normal que o comprador continue a exigir essa prote\u00e7\u00e3o, caso seja necess\u00e1ria. <\/p>\n\n\n\n

Continuando. A nova lei, Simplex, simplifica a convers\u00e3o de im\u00f3veis comerciais em im\u00f3veis residenciais<\/strong>. A partir de 4 de mar\u00e7o, j\u00e1 ser\u00e1 poss\u00edvel faz\u00ea-lo sem o consentimento do condom\u00ednio<\/strong>. Por isso, quem tiver uma loja no r\u00e9s-do-ch\u00e3o \u2013 o que \u00e9 bastante comum \u2013 e quiser transform\u00e1-la em habita\u00e7\u00e3o, j\u00e1 n\u00e3o precisa de pedir autoriza\u00e7\u00e3o a todos os vizinhos do edif\u00edcio e pode dirigir-se diretamente \u00e0 C\u00e2mara Municipal. E isto permitir\u00e1 que centenas de im\u00f3veis, que estavam ociosos e sem utilidade, entrem no mercado, especialmente nas grandes cidades. <\/p>\n\n\n\n

Outra novidade do Simplex \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o de Plataforma eletr\u00f3nica de procedimentos municipais<\/strong>, que uniformiza o funcionamento dos munic\u00edpios. Ou seja, todos funcionar\u00e3o da mesma forma, e n\u00e3o como acontece atualmente. A plataforma permitir\u00e1 apresentar pedidos online, verificar o estado dos processos e os prazos. A partir de janeiro de 2026, ser\u00e1 poss\u00edvel apresentar pedidos de informa\u00e7\u00e3o com verifica\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica da conformidade com os planos aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Outra altera\u00e7\u00e3o no regime de licenciamento diz respeito \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o dos arquitetos respons\u00e1veis pelos projetos, e simplifica\u00e7\u00e3o do processo de concess\u00e3o de autoriza\u00e7\u00f5es<\/strong> relativo \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis. O munic\u00edpio disp\u00f5e agora de um prazo de 20 dias para apresentar observa\u00e7\u00f5es sobre o projeto. Se n\u00e3o houver obje\u00e7\u00f5es, o im\u00f3vel passa a ser adequado para habita\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Bem, esperamos que estas medidas aumentem a oferta no mercado e facilitem o nosso trabalho com os munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n

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